Câmara aprova projeto que destina parte da arrecadação com multas à formação de condutores de baixa renda
A
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. A proposta será enviada ao
Senado.
De acordo com o
Projeto de Lei 3965/21, do deputado J
osé Guimarães (PT-CE), aprovado com um substitutivo do deputado
Alencar Santana (PT-SP), a receita para custear o processo de habilitação desses condutores englobará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para ter acesso à
CNH subsidiada dessa forma, o condutor deve estar incluído no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (
CadÚnico). “
Muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho, por isso este projeto vem em boa hora”, disse o relator.
“O projeto tem um compromisso com o social, ajudando as pessoas que não têm condições de tirar sua carteira devido ao alto custo. É uma quantidade imensa de pessoas que pode ser beneficiada”, afirmou Guimarães.
- sinalização;
- engenharia de tráfego;
- engenharia de campo;
- policiamento;
- fiscalização;
- renovação de frota circulante; e
- educação de trânsito.
Postado em 12/05/2023.